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LC Mun. Goiânia/GO 265/14 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 265 de 29.09.2014

DOM-Goiânia: 30.09.2014

(Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do inciso V com as respectivas alíneas e revogadas as alíneas "a" e "b" do § 4º e o § 8º:

"Artigo 7º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos documentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b";

d) cobrar imposto sobre o patrimônio, com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ( continua ... )

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