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Port. SF/Recife - PE 36/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 36 de 26.09.2014

DOM-Recife: 27.09.2014

Estabelece procedimentos para o preenchimento e o envio das Declarações Eletrônicas de Operações Imobiliárias (DEOPI) pelos sujeitos passivos obrigados nos termos do art. 2º do Decreto nº 27.482, de 30 de outubro de 2013.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Decreto nº 27.482, de 30 de outubro de 2013,

DETERMINA:

Art. 1º Os sujeitos passivos obrigados a enviar a Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI), nos termos estabelecidos pelo art. 2º do Decreto nº 27.482, de 30 de outubro de 2013, deverão observar as disposições dessa Portaria.

Art. 2º O envio da DEOPI contendo a relação completa das transações imobiliárias ocorridas no mês deverá ocorrer entre o primeiro e o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos registros imobiliários, e dar-se-á por meio de arquivo texto, com layout especificado nesta Portaria e enviado através do sítio eletrônico http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/sfdeop.

Art. 3º Os arquivos contendo dados de DEOPI devem estar em formato XML UTF-8.

Art. 4º Cada operação registrada no arquivo será descrita pelos seguintes registros:

I - dados do declarante (Anexo I);

II - dados da operação (Anexo II): cada operação terá apenas uma linha deste tipo, contendo todos os dados da operação e da guia de ITBI associada;

III - dados do(s) imóvel(eis) transmitido(s) (Anexo III): cada operação deve conter tantas linhas deste tipo, quantos imóveis envolvidos na operação;

IV - dados do(s) adquirente(s) e transmitente(s) (Anexo IV): cada DEOPI deve conter tantas linhas deste tipo, quantos adquirentes e transmitentes envolvidos na operação:

§ 1º. Para fins do disposto no inciso III, ( continua ... )

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