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Dec. 49.119-A/60 - Dec. - Decreto nº 49.119-A de 15.10.1960

D.O.U.: 18.10.1960

Altera a tabela do salário mínimo e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 77.115 e seu parágrafo único e 116, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

DECRETA:

Art. 1º A tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto número 45.106-A, de 24 de dezembro de 1958, fica alterada na conformidade da que acompanha o presente Decreto e vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, na forma do § 1º do art. 116 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º Para os menores aprendizes de que tratam o artigo 80, e seu parágrafo único, da mencionada Consolidação, combinados com o Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, o salário mínimo, respeitada a proporcionalidade com o que vigora para o trabalhador adulto local, será pago na base uniforme de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3º No Município que vier a ser criado na vigência do presente Decreto, vigorará o salário mínimo de que tenha sido desmembrado.

Parágrafo único. Na hipótese de o novo Município resultar do desmembramento de dois ou mais Municípios de salários mínimos diferentes, vigorará nêle o maior salário mínimo vigente nos Municípios dos quais resulte.

Art. 4º Para os trabalhadores que, por lei, tenham o máximo diário do trabalho fixado em menos de oito horas, o salário mínimo horário será o da tabela anexa, multiplicado por oito e dividido por aquêle máximo legal.

Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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