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Dec. Est. MS 14.050/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.050 de 26.09.2014

DOE-MS: 29.09.2014

Acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as disposições do Ajuste SINIEF 11/14, celebrado na 154ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo da Subseção IX à Seção VII - Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo II - Dos Documentos Fiscais Relativos à Operação de Circulação de Mercadorias, e dos arts. 66-F ao 66-I, com a seguinte redação:

"Subseção IX
Das Operações com Implantes e Próteses Médico-Hospitalares para Utilização em Ato Cirúrgico" (NR)

"Artigo 66-F. Nas operações de remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, devem ser observados os procedimentos previstos nesta Subseção.

§ 1º A empresa remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para acobertar o trânsito das mercadorias.

§ 2º A NF-e de que trata o § 1º deste artigo, além dos demais requisitos exigidos, deve:

I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II - conter como natureza da operação "Simples ( continua ... )

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