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Dec. Est. MS 14.049/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.049 de 26.09.2014

DOE-MS: 29.09.2014

Dá nova redação ao Subanexo X - Das Operações com Energia Elétrica Transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 15/2007,

Decreta:

Art. 1º O Subanexo X - Das Operações com Energia Elétrica Transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da aplicação do disposto nos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), em relação às alterações nas normas contidas no Subanexo X ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, decorrentes do Convênio ICMS 15/2007, de 30 de março de 2007.

Art. 3º Fica revogado o art. 8º do Subanexo X - Das Operações com Energia Elétrica Transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), ao ( continua ... )

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