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Port. Sec. Faz. - AM 307/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 307 de 24.09.2014

DOE-AM: 26.09.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 26.09.2014.

Altera a Portaria nº 0080/2010-GSEFAZ, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o § 5º do art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

I - Acrescentar o item 33 ao inciso I da Portaria nº 0080/2010 - GSEFAZ, de 11 de março de 2010, com a seguinte redação:

"33 - TERCOM TERRAPLENAGEM LIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.198.006/0001-20;"

II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Manaus-AM, 24 de setembro de 2014.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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