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Dec. Est. CE 31.591/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.591 de 24.09.2014

DOE-CE: 26.09.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 130, de 06 de Janeiro de 2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e,

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte,

Decreta

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento do Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará e contém normas gerais de ordem pública e interesse social, sobre direitos, garantias e obrigações aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a Administração Tributária do Estado do Ceará.

Art. 2º Para efeito das disposições deste Código, contribuinte é a pessoa, física ou jurídica, obrigada pelo cumprimento da obrigação tributária, ou ainda, aquele a quem a lei indique como responsável tributário.

Art. 3º São objetivos deste Código:

I - promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo, na parceria, visando à justiça fiscal;

II - assegurar ao contribuinte uma relação jurídico-tributária que atenda aos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, da equidade na distribuição da carga tributária, da generalidade, da progressividade, da vedação ao confisco, bem como outros princípios explícitos e implícitos consignados na Constituição Federal;

III - zelar pelo cumprimento do contraditório e a ampla defesa dos direitos do contribuinte no processo administrativo tributário, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos da Constituição Federal vigente e da lei que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Ceará;

IV - zelar pelo regular exercício da fiscalização, nos termos do ( continua ... )

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