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Dec. 39.604-A/56 - Dec. - Decreto nº 39.604-A de 14.07.1956

D.O.U.: 16.07.1956

Altera a tabela de salário mínimo e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 77, 113, 115 e seu parágrafo único e 116, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei número 5.452, de 1 de maio de 1943,

Decreta:

Art. 1º A tabela do salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 35.450, de 1º de maio de 1954, fica alterada na conformidade da que acompanha o presente Decreto e vigorará pelo prazo de 3 (três) anos. Na forma do § 1º do art. 116 da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

Art. 2º Para os menores aprendizes de que tratam o art. 80 e seu parágrafo único da mencionada Consolidação, o salário mínimo, respeitada a proporcionalidade com o que vigora para o trabalhador adulto local, será pago na base uniforme de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3º No Município que vier a ser criado na vigência do presente Decreto, vigorará o salário mínimo do de que tenha sido desmembrado.

Parágrafo único. Na hipótese de o novo Município resultar do desmembramento de dois ou mais Municípios de salários mínimos diferentes, vigorará nêle o maior salário mínimo vigente nos Municípios dos quais resulte.

Art. 4º Para os trabalhadores que, por lei, tenham o máximo diário de trabalho fixado em menos de oito horas, o salário mínimo horário será o da tabela anexa, multiplicado por oito e dividido por aquêle máximo legal.

Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor a 1º de agôsto de 1956, revogam-se as disposições em ( continua ... )

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