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Res. Sec. Faz. SP 69/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 69 de 26.09.2014

DOE-SP: 27.09.2014

Dispõe sobre as condições do processamento das informações e dos repasses dos créditos do programa da Nota Fiscal Paulista - NFP baseadas no Decreto 60.435 de 13-05-2014 e na Resolução SF 41 de 13-06-2014.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto no Decreto 60.435, de 13-05-2014 e na Resolução SF-41, de 13-06-2014, e da necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com as transações dos créditos da Nota Fiscal Paulista,

Resolve:

Capítulo I
Da Transferência dos Créditos da NFP

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º As disposições desta Resolução aplicam-se às Instituições Bancárias que tenham interesse em transferir os créditos da Nota Fiscal Paulista aos Participantes que detenham conta nessa instituição ou na adesão ao Sistema de Consignações em Folha de Pagamento nos termos do Decreto estadual 60.435/2014 e da Resolução SF-41/2014.

§1º Fica a critério da Secretaria da Fazenda aceitar outros bancos, não aderentes ao Sistema de Crédito Consignado, que tenham interesse em transferir créditos aos Participantes do Programa Nota Fiscal Paulista que detenham contas nos respectivos bancos.

§2º Para efeitos desta Resolução, entende-se por:

a) SEFAZ, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

b) Sistema de Consignações, o Sistema de Consignações em Folha de Pagamento instituído pelo Decreto estadual nº 60.435/2014 e pela Resolução SF-41/2014;

c) Banco, a Instituição Bancária responsável pela transferência dos créditos da Nota Fiscal Paulista aos Participantes que detenham conta em sua instituição e que tenha ou não interesseem credenciar-se no Sistema de Consignações;

d) Programa da Nota Fiscal Paulista, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo nos termos da Lei 12.685, de 28-08-2007;

e) Termo de Compromisso, o documento cujo modelo consta Anexo a esta Resolução;

f) Agente Financeiro, o Banco do Brasil S.A.;

g) CIP, a Câmara Interbancária de Pagamentos;

h) Participantes, os consumidores que tenham aderido ao Programa da Nota Fiscal Paulista;

i) Partes, a SEFAZ, o Banco, o Agente Financeiro e a ( continua ... )

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