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IN Sec. Faz. - PA 19/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 29.09.2014

DOE-PA: 29.09.2014

Obs.: Ret. DOE de 06.10.2014

Estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das embarcações esqueiras à fruição do benefício fiscal na aquisição de óleo diesel e ao ressarcimento do imposto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 19 do art. 20 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e

Considerando a necessidade de aprimorar os controles na concessão do benefício fiscal,

Resolve:

Art. 1º O pedido de credenciamento de que trata o § 3º do art. 20 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, deverá ser formalizado pelas entidades representativas do setor pesqueiro à Diretoria de Fiscalização, e instruído com documentos que comprovem:

I - relativamente à embarcação pesqueira, o preenchimento das condições exigidas pelo inciso II do § 2º do art. 20 do Anexo II do RICMS-PA, conforme seguinte:

a) possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos do Pará:

1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2. Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual.

3. Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho

b) possuir o seu registro, bem ( continua ... )

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