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Port. SRP - MT 225/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 225 de 26.09.2014

DOE-MT: 26.09.2014

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 201 de 22.10.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados no anexo desta Portaria com destino ao território mato-grossense, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 07/10/2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as portarias 118/2014, de 20/05/2014.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 225/2014 - SEFAZ

 
A redação desta tabela foi dada pela Portaria nº 109 de 20.05.2015, com vigência a partir de ( continua ... )

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