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Dec. Est. AC 8.490/14 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.490 de 26.09.2014

DOE-AC: 29.09.2014

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual.

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 150ª, 151ª e 152ª reuniões ordinárias realizadas em Natal - RN, no dia 26 de julho de 2013, Fortaleza-CE, no dia 11 de outubro de 2013 e em Vitória-ES, respectivamente,

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 199ª, 201ª, 204ª, 205ª, 206ª, 207ª e 211ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília-DF, nos dias 12 de junho, 24 de junho, 9 de agosto 30 de agosto, 6 de setembro, 18 de outubro e 17 de dezembro de 2013, respectivamente,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF:

a) 10, do dia 24 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 26 de junho de 2013;

b) 11 a 15, do dia 26 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 30 de julho de 2013;

c) 16 a 20, do dia 11 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 18 de outubro de 2013;

d) 21, de 18 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 21 de outubro de 2013; e,

e) 22 a 34, do dia 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 12 de dezembro de 2013.

II - Convênios ICMS:

a) 58 a ( continua ... )

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