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Dec. Est. AC 8.489/14 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.489 de 26.09.2014

DOE-AC: 29.09.2014

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014,

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 220ª e 224ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília- -DF, nos dias 13 de junho e 22 de julho de 2014, respectivamente,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF:

a) 10, de 13 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 16 de junho de 2014; e,

b) 11 a 15, de 15 de agosto de 2014, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 19 de agosto de 2014;

II - Convênios ICMS:

a) 70, de 29 de julho de 2014, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 30 de julho de 2014;

b) 76 e 78, de 15 de agosto de 2014, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 19 de agosto de 2014; e,

III - Protocolos ICMS: 41, de 15 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 21 de agosto de 2014.

Parágrafo Único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de vigência prevista nos respectivos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ( continua ... )

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