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Dec. Est. PE 41.132/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.132 de 26.09.2014

DOE-PE: 29.09.2014

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS antecipado nas aquisições efetuadas em outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 54. (...)

(...)

§ 1º O imposto será exigido:

(...)

III - pelo Fisco Estadual, nas hipóteses dos incisos do caput, exceto I e II, emitindo-se, quando for o caso, o respectivo Aviso de Retenção:

(...)

b) nos demais casos, quando não for fixado prazo específico diverso:

(...)

4. relativamente à entrada de mercadoria neste Estado:

(...)

4.2 no período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de outubro de 2014, até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada; e (NR)

4.3. a partir de 1º de novembro de 2014, até o último dia do mês subsequente ao da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fiscal. (AC)

(...)

§ 20. A partir de 1º de junho de 2002, na hipótese do inciso V do caput, o recolhimento do imposto, nos termos do inciso III do § 1º, e, a partir de 1º de dezembro de 2004, do inciso II do § 2º, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado pela Secretaria da Fazenda, deve ocorrer: ( continua ... )

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