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Dec. 35.450/54 - Dec. - Decreto nº 35.450 de 01.05.1954

D.O.U.: 04.05.1954

Altera a Tabela de Salário Mínimo, e dá outras providências.


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

Considerando que, de acordo com o § 2º do artigo 116 da Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionalmente, poderá o salário mínimo ser modificado antes de decorridos três anos de sua vigência, sempre que as Comissões de salário mínimo reconhecerem que fatores de ordem econômica tenham alterado de maneira profunda a situação econômica e financeira do País;

Considerando que, na forma do artigo 77 da citada Consolidação, compete às Comissões de Salário Mínimo fixar o salário mínimo, o que ora foi feito;

Considerando que, não tendo funcionado a Comissão de Salário Mínimo do Território do Acre, nem cogitando a Lei de Comissões para os demais Territórios Federais, impõe-se, em face da realidade, solução que estabeleça novos níveis de salário mínimo para os mesmos, utilizando-se critério comparativo com regiões, zonas ou subzonas de condições semelhantes;

Considerando, finalmente, que a revisão das tabelas do salário mínimo não pode ser mais protelada, decreta:

Art. 1º A tabela do salário mínimo aprovada pelo Decreto número 30.342, de 24 de dezembro de 1951, fica alterada na conformidade da que acompanha o presente Decreto e vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, na forma do § 1º do artigo 116 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º Para os menores aprendizes de que tratam o artigo 80 e seu parágrafo único da citada Consolidação, o salário mínimo, respeitada a proporcionalidade com o que vigora para o trabalhador adulto local, será pago na base ( continua ... )

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