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Dec. 30.342/51 - Dec. - Decreto nº 30.342 de 24.12.1951

D.O.U.: 26.12.1951

Altera as tabelas do salário mínimo, e dá outras providências.


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

Considerando que o salário mínimo familiar, tal como o define o inciso I do artigo 157, da Constituição, depende de lei ordinária disciplinando sua execução;

Considerando que a legislação ordinária atualmente em vigor, no caso, o Capítulo III do título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não é incompatível com o preceito constitucional, mas apenas mais restrito, posto que este manda considerar, na fixação do salário mínimo, as necessidades familiares, enquanto que a legislação ordinária vigente se limita as necessidades individuais do trabalhador que se compreendem, necessariamente, nas primeiras;

Considerando que a revisão das Tabelas do salário mínimo, dada a sua relevância e premente necessidade, não pode mais ser protelada, decreta:

Art. 1º As Tabelas do salário mínimo aprovadas pelos Decretos-Leis nºs 5.977, e 5.978, ambos de 10 de novembro de 1943, ficam alteradas na conformidade da Tabela que acompanha o presente Decreto e que vigorará pelo prazo de 3 (três) anos.

Art. 2º Para os menores aprendizes de que trata o artigo 80 e seu parágrafo único de Consolidação das Leis do Trabalhado aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o salário mínimo, respeitada a proporcionalidade com o que vigorar para o trabalhador adulto local, será pago na base uniforme de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3º No Município que vier a ser criado, vigorará o salário mínimo do Município do qual tenha sido desmembrado.

Parágrafo único. Na hipótese de o novo Município resultar do desmembramento de dois ou mais municípios de salários mínimos diferentes, vigorará nele o maior salário mínimo vigente nos municípios dos quais resulte.

Art. 4º Para a fixação do salário dos professores, o Ministério da Educação e Saúde expedirá portaria, atendendo a conveniência da adoção de novo numerador na fórmula respectiva.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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