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DL 5.977/43 - DL - Decreto Lei nº 5.977 de 10.11.1943

D.O.U.: 22.11.1943

Altera a tabela do salário mínimo e dá outras providências.


O Presidente da República, considerando o que expõe o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O salário mínimo, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 1º de maio de 1940, será pago na conformidade da tabela que acompanha o presente decreto lei e que vigorará pelo prazo de três anos.

Art. 2º É aplicável à execução e fiscalização do presente decreto lei, no que lhes concernir, o que dispõe o Decreto-Lei nº 2.162, de 1º de maio de 1940.

Art. 3º O presente decreto lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 1943.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

Alexandre Marcondes Filho

TABELA EM ( continua ... )

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