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DL 5.670/43 - DL - Decreto Lei nº 5.670 de 15.07.1943

D.O.U.: 17.07.1943

Prorroga a vigência da tabela de salário mínimo e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando o que expõe o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em cumprimento aos artigos 2º do Decreto-Lei nº 2.162, de 1º de maio de 1940, e 46 do Decreto-Lei nº 399, de 10 de abril do 1938, combinados com as disposições do Decreto-Lei nº 4.750, de 28 de setembro de 1942, e Decreto nº 10.358, de 31 de agosto de 1942, e usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada pelo prazo de um ano a tabela a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.162, de 1º de maio de 1940, porém, incorporada aos valores que dela constam a percentagem de acréscimo, concedida pelo inciso II da Portaria nº 36, baixada pelo Coordenador da Mobilização Econômica, a 8 de janeiro de 1943.

Parágrafo único. O salário mínimo será pago na conformidade da tabela em anexo.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

Alexandre Marcondes ( continua ... )

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