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Dec. DF 35.847/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.847 de 25.09.2014

DO-DF: 26.09.2014

Acrescenta o § 6º ao art. 253 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 73/12, de 22 de junho de 2012,

Decreta:

Art. 1º O art. 253 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 253. (...)

(...)

§ 6º Nas saídas interestaduais, que destinem mercadoria a empresa de construção civil o fornecedor adotará:

I - a alíquota interna, se a destinatária não for contribuinte do imposto;

II - a alíquota interestadual, se a destinatária fornecer ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento, com prazo de validade de até 1 (um) ano, emitido pelo Fisco de destino atestando a sua condição de contribuinte do imposto conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 137/02." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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