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Port. PRESIDENTE INSS 1.177/14 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.177 de 26.09.2014

D.O.U.: 29.09.2014

Fixa o número máximo de prestações mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Instrução Normativa nº 28/ INSS/PRES, de 16 de maio de 2008; e

Resolução nº 1.324/CNPS/MPS, de 26 de Setembro de 2014.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a) o disposto no inciso III, do art. 58, da Instrução Normativa nº 28/ INSS/PRES, de 16 de maio de 2008; e

b) a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, por meio da Resolução nº 1.324, de 25 de setembro de 2014, de ampliar o prazo de pagamento em operações de empréstimo,

Resolve:

Art. 1º Fixar o número máximo de prestações em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2014.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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