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Port. PGF 818/14 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGF nº 818 de 26.09.2014

D.O.U.: 29.09.2014

Dispõe sobre a distribuição de competências no âmbito da Procuradoria Seccional Federal em Novo Hamburgo/RS.


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto na Portaria AGU nº 357, de 25 de setembro de 2014, e na Portaria PGF nº 765, de 14 de agosto de 2008, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00617.000049/2014-28,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Seccional Federal em Novo Hamburgo/ RS exercerá a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, observado o disposto na Portaria PGF nº 267, de 16 de março de 2009, e ressalvadas as competências atribuídas no artigo 2º.

Art. 2º A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Novo Hamburgo/RS prestará a consultoria e o assessoramento jurídicos da Gerência Executiva do INSS em Novo Hamburgo/RS.

Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput não inclui a consultoria e o assessoramento jurídicos em matéria de benefícios.

Art. 3º A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Novo Hamburgo/RS e a Procuradoria Seccional Federal em Novo Hamburgo/RS prestarão colaboração mútua, sob a coordenação do responsável pela última.

Art. 4º Todas as citações e intimações dirigidas a qualquer autarquia ou fundação pública federal serão recebidas pela Procuradoria Seccional Federal em Novo Hamburgo/RS, observada sua competência territorial e, no que couber, o disposto na Portaria PGF nº 520, de 25 de junho de 2008, e na Portaria PGF nº 535, de 27 de junho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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