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Port. MF 427/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 427 de 25.09.2014

D.O.U.: 29.09.2014

Obs.: Ret. DOU de 03.10.2014

Amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de utilização de créditos presumindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica previsto no § 10 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º A controladora domiciliada no Brasil também poderá deduzir até 9% (nove por cento) a título de crédito presumido de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a que se refere o § 10 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, sobre a parcela positiva computada no lucro real relativa a investimento em controladas domiciliadas no exterior que realizem as seguintes atividades de:

I - indústria de transformação;

II - extração de minérios; e

III - de exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da controlada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

 
Retificação publicada no DOU de 03.10.2014.
Na Portaria nº 427, do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, de 25 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 187, de 29 de setembro de 2014, Seção 1, pág. 13,
Onde se lê "exportação"
Leia-se ( continua ... )

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