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Res. COFEN 451/13 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 451 de 17.12.2013

D.O.U.: 09.01.2014

Institui normas gerais para o pagamento de diárias e a concessão de passagens no âmbito do sistema Cofen/Corens, e dá outras providências.


O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 8º, inciso IV e XIII, c/c seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, art. 22, incisos, X e XXII, e

CONSIDERANDO os princípios da administração pública, estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, como também os princípios da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão;

CONSIDERANDO que aos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, como também aos assessores e demais representantes do sistema Cofen/Corens, cumpre o dever de zelar pelos atos da Administração Pública, especialmente aquelas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem" (art. 2º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973);

CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen/Corens possui nítido caráter de relevância pública e social;

CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, Delegados Regionais, empregados públicos, assessores, do sistema Cofen/Corens, e também aos colaboradores, a concessão de passagens e de diárias para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas;

CONSIDERANDO que o auxílio representação e as diárias possuem caráter nitidamente indenizatório, gerados a partir de circunstâncias distintas determinantes; e que, enquanto o auxílio representação serve à minimização dos prejuízos suportados por conselheiros, profissionais de enfermagem convocados, nomeados ou designados para o desempenho ou participação num ato ou numa atividade determinante dentro do sistema Cofen/Corens, as diárias, por sua vez, consistem em indenizações devidas para, ( continua ... )

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