x
x
x
DN CAT 2/88 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 03.06.1988

DOE-SP: 04.06.1988

Obs.: Ret. DOE de 08.06.1988

ICM - ISENÇÃO - FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - VASOS


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 551 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, aprova o pronunciamento exarado pela Consultoria Tributária, em 25 de junho de 1987, no Ofício nº 1971/87, em nome da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, cujo texto é o seguinte:

1 - Dirigindo-se à Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, tendo em vista a isenção para "Flores", em estado natural, prevista na alínea "e" do inciso XIV do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 17.727/81, bem como para "flores e plantas ornamentais" saídas do território paulista com destino ao exterior, inserta na alínea "c" do inciso XXII do artigo 5º do citado Regulamento do ICM, solicita "que sejam determinados estudos no sentido de se dar nova redação à legislação do ICM, na parte de flores e plantas ornamentais para que se faça constar isenção geral, para a comercialização desses produtos, inclusive em vasos".

2 - De início, cabe ressaltar que a matéria em apreço, atualmente, está inserida no Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 17.727/81, no Capítulo III (Das isenções), artigo 5º e incisos, que assim dispõem:

"Artigo 5º Ficam isentas do imposto (Lei nº 440/74, art. 4º):

(...)

XI - as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos, desde que destinados exclusivamente a uso na pecuária, na avicultura e na agricultura (Lei Complementar federal nº 4/69, art. 1º, XIII, ...):

(...)

e) mudas de plantas;" (nova redação dada pelo Decreto nº 21987/84)

(...)

XIV - as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados a industrialização (Convênio ICM nº 44/75, ...) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?