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Lei Ass. Leg. - GO 18.657/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.657 de 22.09.2014

DOE-GO: 26.09.2014

Dispõe sobre a convalidação da utilização de beneficio fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica convalidada a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual, relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS-, sem o cumprimento das seguintes condições:

I - pagamento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS;

II - adimplência com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, próprias e aquelas em que for responsável ou substituto tributário;

III - limitação ou vedação ao aproveitamento de crédito do ICMS relativo à entrada ou ao serviço utilizado;

IV - inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa;

V - apresentação ao fisco de documento de informação e apuração do imposto e de arquivo magnético, com as informações relacionadas a operações ou prestações contidas em documentos fiscais emitidos ou registrados pelo contribuinte beneficiário ou pelo substituto tributário.

§ 1º A convalidação referida neste artigo:

I - somente abrange a utilização indevida de benefício fiscal que tenha ocorrido até o dia 30 de abril de 2014;

II - fica sujeita a que o contribuinte efetue, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei:

a) o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, do ICMS inadimplido e do crédito tributário inscrito em dívida ativa;

b) o estorno do valor correspondente ao ICMS aproveitado indevidamente ou não estornado e pague o ICMS que deixou de ser pago em função do aproveitamento indevido de crédito, se for o caso;

c) a entrega do ( continua ... )

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