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Lei Ass. Leg. - GO 18.654/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.654 de 22.09.2014

DOE-GO: 26.09.2014

Altera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos que se seguem:

"(...)

Artigo 16. O sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deverá pagar o valor do crédito tributário favorecido, à vista ou em tantas vezes quantas forem as parcelas que tiver contratado nos termos desta Lei, bem como o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, integralmente, a título de honorário advocatício, destinado aos Procuradores do Estado.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o "caput" deste artigo, fica dispensada:

I - a comprovação do pagamento de despesas processuais;

II - a exigência de pagamento da parte de honorário advocatício, destinada ao Tesouro Estadual." (NR)

(...)

"Artigo 17-A. VETADO." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 22 de setembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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