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Dec. Est. AP 5.933/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.933 de 23.09.2014

DOE-AP: 23.09.2014

Altera o Anexo IX, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributaria nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/46763-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 145, c/c o art. 145-A, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 257, c/c o art. 257-B, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 73, de 15 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficiai da União, de 19 de agosto de 2014, que altera o Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 11, do Anexo IX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - em relação aos demais produtos, nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas ( continua ... )

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