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Dec. Est. AP 5.932/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.932 de 23.09.2014

DOE-AP: 23.09.2014

Dispõe sobre prorrogação das disposições do Decreto nº 4.884, de 19 de outubro de 2011, que concede benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/46780, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 80/14, publicado no Diário Oficiai da União do dia 19.08.2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 30 de dezembro de 2017, as disposições contidas no Decreto nº 4884, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura Convênio ICMS 85/11).

Art. 2º Este Decreto entra em, vigor na data de sua publicação.

Macapá, 23 de setembro de 2014

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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