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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.169/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.169 de 25.09.2014

DOM-Uberlândia: 25.09.2014

Dispõe sobre a negociação de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício financeiro de 2014.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no caput do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 296, de 26 de dezembro de 2002 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício financeiro de 2014, IPTU/2014, poderá negociar o valor total apurado em até 03 (três) parcelas, desde que estas não ultrapassem o exercício vigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 25 de setembro de 2014.

Gilmar Machado

Prefeito

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de ( continua ... )

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