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Port. Intermin. MTE/MDIC/MF 8/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado do Trabalho e Emprego/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério da Fazenda nº 8 de 25.09.2014

D.O.U.: 26.09.2014

Obs.: Ret. DOU de 29.09 e 14.10.2014

Institui Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos.


OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,

Resolvem:

Art. 1º Instituir o Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos - CI Máquinas, com o objetivo de promover a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos e colaborar na implementação da Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR 12.

Art. 2º O CI Máquinas será composto por representantes indicados pelos Titulares dos seguintes Ministérios:

I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;

II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

III - Ministério da Fazenda.

§ 1º Os representantes titulares devem ocupar cargo de Secretário, Diretor ou equivalente nos seus respectivos Ministérios.

§ 2º Os participantes do CI Máquinas serão designados, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria, por ato do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 3º A participação nas atividades do CI Máquinas é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração.

Art. 3º A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego exercerá a atribuição de Secretaria-Executiva do CI Máquinas.

Parágrafo Único O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê de que trata esta Portaria serão fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 4º O CI Máquinas terá suporte de Grupo de Técnico - GT Máquinas, constituído por um membro titular e respectivo suplente indicados pelos titulares referidos no art. 2º § 1º, com o objetivo de assessorar o CI Máquinas no desempenho de suas funções.

Art. 5º Compete ao CI Máquinas:

I - Acompanhar e subsidiar o processo de revisão da ( continua ... )

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