x
x
x
Port. ALF/Porto de Manaus - AM 185/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 185 de 24.09.2014

D.O.U.: 26.09.2014

Dispõe sobre o controle aduaneiro das operações de fornecimento de bordo às embarcações em navegação de longo curso ou em cabotagem nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13, de 18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 91, de 12 de setembro de 2005, prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 24, de 14 de fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011,

Resolve:

Disposições Preliminares

Art. 1º O procedimento de controle aduaneiro das operações de fornecimento de bordo às embarcações de bandeira estrangeira ou brasileira, em navegação de longo curso ou em cabotagem nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus (ALF/MNS), seguirá os procedimentos e métodos estabelecidos por esta portaria.

Art. 2º Para efeitos desta portaria, considera-se:

I - RECINTO ALFANDEGADO DE DESPACHO o porto alfandegado onde se encontra a equipe aduaneira da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização aduaneira das operações de fornecimento de bordo;

II - RECINTO ALFANDEGADO DE EMBARQUE o porto alfandegado onde efetivamente se encontra atracada a embarcação, sendo responsável pelo controle aduaneiro das operações de fornecimento de bordo;

III - OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE BORDO:

a) a venda de mercadorias ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?