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Port. ALF/Porto de Manaus - AM 184/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 184 de 24.09.2014

D.O.U.: 26.09.2014

Disciplina o acesso de pessoas e de veículos aos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal; no art. 17 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002; no art. 35 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e nos artigos 33, 34, 35 e 36 da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e

Considerando a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal, estabelecida pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, o Decreto nº 646, de 09 de setembro de 1992, a Portaria SRRF02 nº 132, de 31 de julho de 2000, a Portaria SRF nº 1.170, de 03 de agosto de 2000, o disposto no artigo 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e ainda a Portaria ALF/MNS 161, de 18 de junho de 2002,

Resolve:

Disposições Preliminares

Art. 1º O acesso de pessoas e de veículos aos recintos sob controle aduaneiro, jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus (ALF/MNS), será disciplinado nos termos desta portaria.

Art. 2º O ingresso em áreas e recintos alfandegados somente será admitido a pessoas que ali exerçam atividades profissionais e aos veículos em objeto de serviço, durante os períodos estritamente necessários à realização de suas atividades.

Art. 3º As empresas administradoras do recinto sob controle aduaneiro somente poderão permitir o ingresso e a permanência, nas áreas por elas administradas, de pessoas e de veículos cuja autorização de ingresso tenha sido concedida nos termos e limites desta ( continua ... )

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