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Instr. CVM 551/14 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 551 de 25.09.2014

D.O.U.: 26.09.2014



O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de setembro de 2014, com fundamento no disposto nos arts. 4º, incisos II e VI, , inciso I, 19, § 5º, e 21, § 6º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 5º da Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

X - o BDR Nível III poderá ser distribuído por meio de oferta pública registrada na CVM ou oferta pública com esforços restritos.

(...)" (NR)

Art. 2º A Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 32-A, com a seguinte redação:

"Artigo 32-A. A primeira oferta pública registrada de ações emitidas por companhia em fase pré-operacional será distribuída exclusivamente para investidores qualificados.

§ 1º A negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários emitidos nos termos do caput deve ser realizada somente por investidores qualificados pelo prazo de 18 (dezoito) meses contado do encerramento da oferta.

§ 2º O disposto no caput também abrange os bônus de subscrição, as debêntures conversíveis ou permutáveis por ações e os certificados de depósito desses valores mobiliários e de ( continua ... )

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