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Dec. Mun. Bom Jesus da Lapa/BA 124/12 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus da Lapa/BA nº 124 de 02.05.2012

DOM-Bom Jesus da Lapa: 02.05.2012

Institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de BOM JESUS DA LAPA, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o art. 120 da Lei nº 184 de 29.12.2000 (Código Tributário do Município de Bom Jesus da Lapa),

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta o uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de Bom Jesus da Lapa.

Art. 2º Ficam obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços:

I - estabelecidos no Município de Bom Jesus da Lapa;

II - que, mesmo não estabelecidos no Município de Bom Jesus da Lapa, prestem serviços no seu território, cujo Imposto Sobre Serviços - ISS seja este Município devido.

§ 1º. Ato do secretário de Finanças e Planejamento determinará o cronograma de obrigatoriedade do uso da NFS-e para os sujeitos passivos, jnção das suas atividades, porte, da forma de tributação ou outros critérios.

§ 2º. Ato do Secretário de Finanças e Planejamento determinará os sujeitos passivos dispensados da emissão da NFS-e e os autorizados e/ou obrigados a emitirem outros tipos de documentos fiscais.

Art. 3º A emissão da NFS-e dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção;

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do § 2º. deste artigo, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá comunicar o fato, acompanhado de documentos comprobatórios, à Gerência de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças e ( continua ... )

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