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Dec. Mun. Biguaçu/SC 135/14 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 135 de 18.09.2014

DOM-Biguaçu: 19.09.2014

Obs.: Rep. DOM de 22.09.2014

Altera o § 2º do art. 162, do Decreto nº 74/2010, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS.


RAMON WOLLINGER, Prefeito Municipal de Biguaçu em exercício, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 98, VII, da Lei Orgânica do Município de Biguaçu;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária, bem como a disponibilização de novas ferramentas relativas à declaração de serviços prestados e tomados, visando simplificar as obrigações tributárias acessórias,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º ao art. 162, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS, aprovado pelo Decreto nº 74, de 08 de junho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 162 (...)

§ 2º. É facultativa a apresentação para autenticação, dos livros que constam declarações de fatos geradores a partir do exercício fiscal de 2013."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

BIGUAÇU, 18 de setembro de 2014.

RAMON WOLLINGER

Prefeito Municipal em Exercício

MARIVALDE INÊZ ( continua ... )

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