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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.881/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.881 de 25.08.2014

DOM-Guaratinguetá: 16.09.2014

Dá nova redação ao artigo 20, do Decreto nº 7.584/2012, que amplia funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal, e dá outras providências.


O DOUTOR FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

DECRETA:

Art. 1º O art. 20 do Decreto nº 7.584 de 23 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e só poderá ser cancelada após o parecer favorável da Auditoria Fiscal, apurado em processo administrativo fiscal, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. Se no momento da emissão da NFS-e ocorrer erro no preenchimento, a mesma poderá ser substituída e não cancelada, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à emissão da NFS-e."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2014.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JOÃO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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