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Port. SMFP Bom Jesus da Lapa-BA 2/12 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Bom Jesus da Lapa-BA nº 2 de 03.05.2012

DOM-Bom Jesus da Lapa: 03.05.2012

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS- e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no art. 2o, § 1º e § 2º do Decreto nº 124/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Ficam obrigados a emitir NFS-e os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que prestarem serviços para substitutos tributários, de acordo com o cronograma estabelecido no artigo 3º.

Art. 3º Os seguintes substitutos tributários ficam obrigados a exigir a NFS-e quando tomarem serviços a partir de 1º de junho de 2012:

a) empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;

b) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

c) lojas de departamentos;

d) supermercados;

e) pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária;

f) entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;

g) pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços prestados nos subitens: 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.14; 7.15; 7.17; 11.02; 11.04; 16.01; 17.05; 17.09 e no item 20 da lista de Serviços anexa a Lei 234, de 29 de dezembro de 2003;

h) indústrias não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte;

i) qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributáveis pelo ISS que lhe seja prestado sem a comprovação de inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA do Município;

Art. 4º Ficam obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e as empresas de prestação de serviços que venham a se instalar no Município a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Quando os contribuintes que não se enquadrem nesta Portaria deverão continuar utilizando o sistema atual de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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