x
x
x
Lei Mun. Toledo/PR 2.178/14 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.178 de 16.09.2014

DOM-Toledo: 18.09.2014

Altera a legislação que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 61. (...)

§ 1º. O pagamento do imposto poderá ser parcelado uma única vez em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira correspondente a entrada, desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a 2 (duas) URTs, mediante a formalização de Termo de Parcelamento junto à Administração Tributária, pelo sujeito passivo ou seu representante legal.

§ 2º. Após o pagamento de todas as parcelas a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte deverá solicitar a emissão de Certidão de Quitação de ITBI.

§ 3º. No caso de parcelamento efetuado conforme disposto no § 1º deste artigo, a Certidão de Quitação de ITBI, regularmente expedida pela Administração Tributária, é o único documento válido para comprovação do pagamento do imposto perante o cartório de registro de imóveis para fins de registro e/ou averbação do título de transmissão.

§ 4º. A falta de pagamento das parcelas, nas datas dos respectivos vencimentos, importará na cobrança dos acréscimos previstos no artigo 213 desta Lei.

§ 5º. Havendo parcelas vincendas no exercício seguinte ao do parcelamento, aplicar-se-á sobre o valor dessas parcelas o disposto no inciso III do artigo 213 desta Lei, calculada até o dia do seu vencimento, e a partir dessa data, o disposto no parágrafo anterior.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?