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Dec. Mun. Alvorada/RS 83/14 - Dec. - Decreto do Município de Alvorada/RS nº 83 de 15.07.2014

DOM-Alvorada: 15.07.2014

Regulamenta o parágrafo único do artigo 140, da Lei nº 2.586/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


SÉRGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, e conforme art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de Janeiro de 2015, todo o Prestador de Serviço do Município, pessoa jurídica, deverá obrigatoriamente utilizar a NFe - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, na forma e prazo estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º As notas fiscais de serviços convencionais, talonário ou formulário contínuo, somente poderão ser utilizadas e emitidas pelos prestadores acima qualificados, até 31 de dezembro de 2014, devendo ser entregues na Secretaria Municipal da Fazenda, setor de ISS, para a troca de modalidade.

Art. 3º Serão consideradas sem validade as, notas Convencionais emitidas após a data de obrigatoriedade, conforme art. 2º, impossibilitando a escrituração eletrônica.

Art. 4º Fica desobrigado do requerimento para nota fiscal eletrônica os seguintes casos:

I - As instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras;

II - Empresas prestadoras enquadradas em regime especial, devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 5º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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