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LC Mun. Artur Nogueira/SP 575/14 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 575 de 21.08.2014

DOM-Artur Nogueira: 21.08.2014

Altera a redação do artigo 37, bem como seu parágrafo e incisos, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Artur Nogueira.


CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 37, bem como seu Parágrafo único e Incisos, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.

§ 1º. Os aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social ou Fundos de Pensão, proprietários ou usufrutuários que tenham comprovadamente apenas 1 (um) imóvel, com até 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de construção e nele residam, cujo núcleo familiar receba até 2 (dois) salários mínimos são isentos total ou parcialmente do Imposto Territorial Predial.

I- Para efeitos desta Lei considera-se núcleo familiar, o núcleo doméstico de indivíduos que possuam laços de parentesco, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

§ 2º. A isenção de que trata o § 1º se estende ao cônjuge viúvo e herdeiros menores proporcionalmente à propriedade de cada um destes, desde que respeitadas as mesmas condições nele estabelecidas.

§ 3º. Para usufruir o benefício e fazer jus à isenção a que trata a presente Lei, o interessado deverá protocolar requerimento anualmente, até o ultimo dia útil do mês de agosto do ano anterior ao do fato gerador do respectivo lançamento, isento de taxa de protocolo, acompanhado dos seguintes documentos:

I - declaração onde conste que possui um único imóvel, no qual reside com seus familiares, bem como a renda de seu grupo ( continua ... )

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