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IN Sec. Faz. - CE 31/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 18.09.2014

DOE-CE: 24.09.2014

Altera a Instrução Normativa nº 27, de 20 de Agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de introduzir alterações na Instrução Normativa nº 27, de 20 de agosto de 2014,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 27, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do caput do art.2º:

"Artigo 2º (.)

I - a solicitação de ação fiscal, emissão de ato designatório e lavratura do Termo de Início de Fiscalização serão feitas exclusivamente por meio de sistema específico de controle de ação fiscal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

(...) " (NR)

II - o parágrafo único do art.8º:

"Artigo 8º (.)

Parágrafo único. As fiscalizações exercidas através do SEFISC, em relação a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, terão periodicidade mensal de apuração do crédito tributário, e obedecerão à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Lei Complementar nº 123, de 2006." (NR)

III - o §2º do art.10:

"Artigo 10. (.)

( continua ... )

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