x
x
x
Dec. Est. CE 31.586/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.586 de 23.09.2014

DOE-CE: 24.09.2014

Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2015", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

Considerando o compromisso deste Estado no sentido de incentivar o setor produtivo, possibilitando a geração de emprego e renda, beneficiando, em última escala, a economia cearense,

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS, enquadrados na atividade econômica de comércio varejista, regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda deste Estado, que fizerem opção, de forma expressa, pela campanha "FORTALEZA LIQUIDA - 2015", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), a ser realizada em Fortaleza no período de 05 a 15 de março de 2015, poderão efetuar o recolhimento do ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos em março de 2015, em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com datas de vencimento em 20/04/2015, 20/05/ 2015 e 22/06/2015.

§1º Poderão fazer opção pela campanha de que trata o caput deste artigo os contribuintes cujos estabelecimentos estejam situados nos Municípios de Cascavel e Pindoretama, como também nos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza, a saber: Aquiraz, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba e São Gonçalo do Amarante.

§2º A Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda, até 23 de março de 2015, relação completa e definitiva dos contribuintes que aderirem à campanha, mediante arquivo magnético, no formato Excel, em três colunas, com a primeira contendo o número do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), a segunda, sua Razão Social, e a terceira com o nome de fantasia, ficando vedada qualquer alteração posterior.

§3º Fica vedado o recolhimento do ICMS, nos termos previstos neste Decreto, aos contribuintes que não fizerem opção pela campanha, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?