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IN Sec. Faz. - GO 1.190/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.190 de 24.09.2014

DOE-GO: 24.09.2014

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam alterados, para os períodos de apuração correspondentes aos meses de setembro a dezembro de 2014, os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para o contribuinte distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, que deve efetuar o pagamento do ICMS nas datas previstas no Anexo Único.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.193 de 09.10.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam alterados, para os períodos de apuração correspondentes aos meses de setembro de 2014 a março de 2015, os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para o contribuinte distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, que deve efetuar o pagamento do ICMS nas datas previstas no Anexo Único."

Art. 2º O ICMS deve ser pago em 3 (três) parcelas, devendo o valor da:

I - primeira parcela corresponder à aplicação do percentual previsto no Anexo Único sobre o valor do ICMS devido no período de apuração anterior;

II - segunda parcela corresponder à aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior;

III - terceira parcela ser obtido por meio da dedução dos valores referidos nos incisos I e II do valor do ICMS devido no período de apuração.

Art. 3º Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da 1ª (primeira) parcela e da 2ª (segunda) parcelas devem ser efetuados até a data prevista para pagamento da 3ª (terceira) parcela.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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