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Res. Sec. Faz. - PR 143/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 143 de 22.09.2014

DOE-PR: 25.09.2014

(Dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico, serviço de comunicação eletrônica do portal Receita/PR, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e art. 16 da Lei nº 17.079, de 23 de janeiro de 2012,

Resolve

1. O DT-e, Domicílio Tributário Eletrônico, serviço de comunicação eletrônica do portal Receita/PR, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, disponível na rede mundial de computadores, deve ser utilizado prioritariamente para as ciências e as notificações nos processos administrativos tributários e não tributários no âmbito da SEFA.

2. A comunicação eletrônica se aplica ao contribuinte usuário do portal de serviços da Receita Estadual - Receita/PR em procedimentos e em processos tributários e não tributários, devendo o procurador, com poder específico de representação para a comunicação eletrônica, habilitar-se como usuário do sistema para possibilitar o recebimento de ciências ou notificações e ter acesso a seu conteúdo.

2.1. Caso o procurador com poderes específicos de representação para a comunicação eletrônica não seja usuário do Receita/PR deverá informar seu e-mail na procuração, cabendo ao remetente da postagem indicar esse endereço eletrônico no campo próprio do serviço do Receita/PR, denominado DT-e - Domicílio Tributário Eletrônico, para o envio automático de mensagem meramente informativa sobre a postagem efetuada ao contribuinte.

2.2. Na hipótese de procurador usuário ou não do Receita/PR, cuja procuração não conceda poderes específicos de representação para a comunicação eletrônica, o remetente da postagem deverá indicar, em campo próprio do serviço, o e-mail do procurador, informado na procuração ou na petição, para o envio automático de mensagem meramente informativa sobre a postagem efetuada ao contribuinte.

3. Quando for realizada a postagem do documento para o contribuinte usuário e para o procurador com poderes específicos de representação para a comunicação eletrônica, considera-se como data da ciência, para todos os fins, a data da ciência do contribuinte ( continua ... )

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