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Dec. Est. PR 12.232/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.232 de 24.09.2014

DOE-PR: 25.09.2014

(Dispõe que a Coordenação da Receita do Estado - CRE deverá implementar medidas visando à desburocratização de procedimentos, nos prazos estipulados.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.347.595-8, e ainda,

Considerando que a administração pública estadual vem desenvolvendo ações visando a aprimorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos;

Considerando os crescentes investimentos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda na aquisição de novas tecnologias, a fim de tornar a administração pública mais moderna e eficiente;

Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade na resolução de processos inerentes aos serviços da CRE - Coordenação da Receita do Estado e da redução de despesas e custos operacionais, em benefício dos contribuintes e dos cidadãos paranaenses;

Considerando que a administração fazendária, no desempenho de suas atribuições, deve pautar sua atuação de forma a impor o menor ônus possível aos contribuintes, conforme previsão do art. 27 da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005,

Decreta

Art. 1º A Coordenação da Receita do Estado - CRE deverá implementar as seguintes medidas visando à desburocratização de procedimentos, nos seguintes prazos:

I - até 31 de outubro de 2014:

a) instituir a baixa automática no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, mediante a dispensa de entrega na Agência da Receita Estadual - ARE do documento "Pedido de Baixa e Termo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais";

b) implantar o Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, para o registro, pelo contribuinte, das informações relativas às operações de importação do exterior e do enquadramento do tratamento tributário do ICMS na importação de bens e de mercadoria, dispensando a sua presença no recinto alfandegado;

c) dispensar a obrigatoriedade da entrega dos arquivos eletrônicos previstos no ( continua ... )

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