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Dec. Est. PR 12.231/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.231 de 24.09.2014

DOE-PR: 25.09.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF 1/2013, 22/2013 e 5/2014, bem como o contido no protocolado sob nº 13.347.581-8,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 452ª Ficam acrescentados os incisos XXVII e XXVIII ao "caput" do art. 148:

"XXVII - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e." (Ajustes SINIEF 1/2013 e 22/2013);

XXVIII - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e (Ajustes SINIEF 1/2013 e 22/2013).".

Alteração 453ª Fica acrescentado o código 65 à Tabela de Modelos de Documentos Fiscais do subitem 3.2.1 da Tabela I do Anexo VI:

"

65Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65
(Convênio ICMS ( continua ... )

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