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Port. Sec. Rec. Est. - PB 215/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 215 de 24.09.2014

DOE-PB: 25.09.2014

(Altera a Portaria nº 244/GSER, de 08 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre os produtos primários, semi-elaborados e industrializados, destinados à comercialização".)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação aos dispositivos, a seguir indicados, da Portaria nº 244/GSER, de 08 de outubro de 2004:

I - ao inciso III do art. 2º:

"III - até o 15º (décimo quinto) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da efetiva entrada de mercadoria adquirida por contribuinte enquadrado em um dos Códigos Nacionais de Atividades Econômicas - CNAE Principal, constante do Anexo Único desta Portaria.";

II - ao inciso II do art. 4º:

"II - até o 15º (décimo quinto) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da efetiva entrada de mercadoria adquirida por estabelecimento industrial ou contribuinte enquadrado em um dos Códigos Nacionais de Atividades Econômicas - CNAE Principal, constante do Anexo Único desta Portaria.".

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 244/GSER, de 08 de outubro de 2004, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 24 de setembro de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 215/GSER, DE 24/9/2014.

( continua ... )

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