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Dec. Est. PB 35.368/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.368 de 24.09.2014

DOE-PB: 25.09.2014

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 776 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 (cinco) UFR-PB.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 24 de setembro de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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