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Dec. Est. RJ 44.968/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.968 de 24.09.2014

DOE-RJ: 25.09.2014

Altera o Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/251/14,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os anexos I e III do Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
LISTA DAS NCMS ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO

Crédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%

MercadoriaNCM
Azeite Envasado15.09 e 15.10
Azeitona Envasada20.05.70.00
Batata Pré-Frita20.04.10.00
Bebidas à Base de Chocolate22.02.90.00 e 18.06.90.00
Bebidas à Base de Soja22.02.90.00
( continua ... )

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