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Port. Sec. Rec. Est. - AP 8/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 8 de 15.08.2014

DOE-AP: 22.09.2014

Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja, chope e refrigerante.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no art. 146, §§ 10 e 11 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no art. 258 e inciso I do art. 260 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no Anexo XXVI do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato de concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, água mineral ou potável e gelo e suas alterações posteriores,

Considerando a necessidade de atualizar os valores do produto cerveja e chope com base no IPCA de março de 2013 a julho de 2014,

Considerando o contido no processo nº 28730.015115/2014 e Protocolo Geral nº 2013/22482,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria, a serem utilizados como base de cálculo para efeito de retenção na fonte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às subsequentes saídas internas dos produtos cerveja, chope e refrigerante, nos termos do inciso lI do ( continua ... )

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